Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo. Sentença de procedência.

PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Regra especial prevista na Lei 8.245/91, art. 58, III, em que não é prevista ressalva quanto à cumulação do pedido de despejo com o de cobrança, que prevalece sobre a regra geral do CPC. Pedido parcialmente provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pas de nullité sans grief. Afastamento da preliminar. QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. Inadimplemento incontroverso. Valores apurados unilateralmente pelo réu. Depósito que não implica em elisão dos efeitos da mora. Possibilidade de depósito judicial, sem efeito liberatório. MÉRITO. Alegação que não houve faturamento durante pandemia covid-19. Previsão de aluguel vinculado às receitas do réu (21% do faturamento bruto do réu). Preservação do equilíbrio contratual mesmo em tempo de pandemia dada a própria assunção de riscos dividida entre as partes. Autor que não comprovou a ausência total de faturamento no período. Alegação que houve movimentação do prédio comercial e do estacionamento dada a existência de consultórios médicos no local. CPC, art. 373, II. Alugueres referentes a meses pós-pandemia que também restaram inadimplidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte