Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO COMPROVADA A INTENÇÃO DE MERCANCIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PENAS FIXADAS COM EQUILÍBRIO E JUSTIÇA. PENA E REGIME MANTIDOS. INVIABILIDADE.RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório amealhado aos autos, inviabilizando a aplicação do princípio in dubio pro reo.... (Continua)