Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO COMPULSÓRIO ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA.

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM). Inconstitucionalidade da compulsoriedade do desconto, por ofensa aos arts. 149, § 1º, e 5º, XX, ambos, da CF/88. Jurisprudência do C. STF e deste C. Tribunal de Justiça. Possibilidade de restituição dos valores cobrados ilicitamente. Art. 884 do CC. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)