Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 520.1052.4322.0878

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. OMISSÃO INEXISTENTE.

Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.... ()

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