Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de reparação de dano material e moral - Acidente de veículo causado pela presença de objeto estranho na pista - Alegação de ilegitimidade passiva da Arteris S/A - Inadmissibilidade - Recorrente que é controladora de grupo econômico integrado pela concessionária de Rodovias do Interior Paulista (Intervias) - Apelantes prestadoras de serviço público - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco administrativo - Deficiência na conservação da via pública - Falha na prestação do serviço público - Configurado o dever de indenizar - Valor dos danos materiais comprovados - Sentença de parcial procedência, mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)