Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso ministerial provido.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 180, «caput, do CP, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a condenação do réu por infração ao art. 311, §2º, III, do CP, em concurso formal com o delito do CP, art. 180, caput. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Laudo pericial comprova a adulteração de sinais identificadores de motocicleta. Réu admitiu a posse e condução do veículo. Conduta típica. 4. Concurso formal de crimes caracterizado. Crimes praticados mediante uma só ação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ministerial provido