Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Aprovação com ressalvas - Irresignações recursais atinentes ao deságio do crédito e ao longo prazo de pagamento (cláusulas 3.3, 3.3.1, 3.3.2 e 3.3.3 do plano) já tratadas nesta seara recursal em outro processo - Recurso não conhecido neste ponto - Extinção de ações e execuções fundadas em créditos concursais e consequente novação de tais créditos, que ocorrerão na data de homologação do plano, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado da homologação para tanto - Precedentes - Reorganizações societárias que deverão ser autorizadas judicialmente ou mediante modificativo do plano chancelado pela Assembleia Geral de Credores - Data de publicação do julgamento das habilitações e impugnações será o marco a partir do qual se operará o pagamento, na forma do plano, dos créditos nelas discutidos, sem prejuízo de eventual efeito suspensivo a recurso interposto contra referidas decisões (que julgaram as habilitações e impugnações) - Demais disposições impugnadas que refletem decisão soberana da Assembleia Geral de Credores sem vícios de legalidade, ou à ordem jurídica como um todo - Decisum parcialmente mantido - Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, provido parcialment... (Continua)