Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da justiça - Concessão - Documentos apresentados nos autos que autorizam o deferimento da benesse - Monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% do salário da executada - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedente do C. STJ - Rendimento mensal da executada insuficiente para fins da relativização pretendida - Prejuízo à subsistência digna da devedora e de sua família - Decisão reformada - Constrição revogada - RECURSO PROVIDO... (Continua)