Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ELASTECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. APURAÇÃO DA QUANTIDADE DEVIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 297/TST TIDO POR CONTRARIADO. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (CLT, art. 894, II E SÚMULA 296/TST, I). 2. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I).

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)