Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura médico-hospitalar. Obesidade mórbida. Procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. Insurgência em face da r. sentença que determinou a realização da cirurgia, aduzindo ausência de cobertura contratual, rol da ANS taxativo, cerceamento de defesa e necessidade de deferimento liminar para suspender a eficácia da decisão. Descabimento. Tutela antecipada indeferida. Sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação (art. 1.012 «caput, do CPC). Possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação não comprovada (§4º do CPC, art. 1.012). TEMA 1069 DO C. STJ QUE COMPORTA OBSERVÂNCIA. Relatório médico que afasta o caráter estético das cirurgias reclamadas. Expressa indicação médica (Súmula 102/TJSP). Procedimentos configuram continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97/TJSP). Rol da ANS. Caráter meramente exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, que promoveu alterações na Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Preliminares afastadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)