Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Pesquisas via sistema CENSEC - Ferramenta implementadas pelo CNJ em benefício do cidadão - Não se vislumbra incompatibilidade da medida com a prática judiciária para localização de bens penhoráveis - CCS-BACEN e SNIPER - Ferramentas que podem ser disponibilizadas, de forma a tornar efetivo o título executivo e a viabilizar a satisfação do crédito executado - Pesquisa pelos sistemas SIMBA e COAF - Impossibilidade de utilização para fim de satisfação de obrigação civil - Precedentes do STJ - Recurso provido em parte... (Continua)