Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Relação jurídica originária: permuta de imóvel urbano por serviço de terraplanagem. Sentença de procedência parcial, condenada a ré a finalizar os serviços de terraplanagem, conforme especificado no contrato, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência recursal da ré. Tempestividade. Relativização dos prazos recursais, antes tidos como peremptórios, introduzida pela nova legislação processual introduzida com o CPC/2015. Negócio jurídico processual, consubstanciado pelo pedido comum de dilação de prazo recursal, formalizado por partes capazes, versando sobre direitos disponíveis e em consonância com a legislação processual civil, que vincula o juízo. Aplicação dos arts. 190 e 191 do diploma processual. Suspensão do prazo recursal autorizada ainda pelos arts. 221, «caput, c/c 313, II, C.P.C. Protocolo da apelação no último dia decorrente das prorrogações havidas, com reconhecimento de tempestividade a respeito e de nulidade da certidão de trânsito em julgado. Preparo. Insuficiência. Pagamento que deve obedecer ao contido no art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/03 e art. 1º, § 1º, Provimento 577/97 do CSM, consistente em 4% do valor atualizado da causa. Primazia, contudo, do mérito recursal. Determinação de complementação em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Laudo pericial expresso no sentido de que os serviços efetuados não atendem ao quanto firmado no contrato de permuta. Inexistência de interferência com relação ao clima ou tráfego de veículos pesados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)