Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME PSICOSSOCIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO ENQUANTO REGRA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL FUNDAMENTADA NA ESPÉCIE. ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de sentenciado que teve indeferido o pedido de progressão para o regime aberto, mesmo após cumprir o requisito objetivo. Sustenta-se que a avaliação psicossocial realizada teria sido favorável ao agravante e que a decisão carece de fundamentação suficiente, além de criticar a ausência de exame criminológico quando do ingresso do sentenciado no sistema prisional. Pugna-se a reforma da decisão de primeiro grau e a concessão da progressão ao regime aberto. ... (Continua)