Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisões agravadas estenderam a liminar concedida a fls.155/156 daqueles autos, para que a Requerida Aymoré «providencie o necessário para que seja viabilizado o licenciamento do veículo, considerando o óbice em razão do gravame de alienação fiduciária, determinaram que o Detran viabilize o licenciamento do veículo em favor do Autor, independentemente da existência do gravame, e deferiram a suspensão dos efeitos do gravame - Ausente o interesse recursal quanto à determinação para adoção das providências necessárias para o licenciamento do veículo pela Requerida Aymoré - Autor alega ser proprietário e possuidor do veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária celebrado e que não contratou financiamento - Presentes os elementos que demonstram a probabilidade do direito do Autor - Cabível a suspensão dos efeitos do gravame de alienação fiduciária - RECURSO DA REQUERIDA AYMORÉ NÃO CONHECIDO, quanto à determinação de adoção de providências pela Requerida Aymoré para a viabilização do licenciamento do veículo e ao pedido de afastamento da multa cominatória, E IMPROVIDO, quanto à determinação de suspensão dos efeitos do gravame... (Continua)