Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão do autor de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da titularidade de instalação de energia elétrica. Autor que sequer comprovou ter residido em outro endereço à época do consumo que impugna. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas e as faturas de consumo reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o serviço de energia em benefício da sua própria vítima, com pagamento da maior parte do débito, inclusive daquele que originou o protesto/negativação, embora a destempo. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Litigância de má-fé bem reconhecida pela r. sentença, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Legítimo o protesto, cujo cancelamento, in casu, incumbia ao próprio consumidor. Inteligência da Lei 9.492/1997, art. 26. Dano moral descabido na espécie. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação e determinação... (Continua)