Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO -
Embriaguez ao volante e falta de habilitação (CTB, ART. 306 e 309) - Apelo do réu - Ilegalidade da diligência da guarda municipal. Inocorrência. Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Prova oral e pericial - Condenação de rigor - Dosimetria que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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