Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Direito de visita. Pedido de cassação da decisão que restringiu visitas da genitora ao filho preso apenas ao parlatório. Autorização para visitação em contato direto. Impossibilidade - visitante que figura como vítima em quatro inquéritos policiais envolvendo o preso. Restrição adequada e proporcional. Direito de visita não é absoluto. Previsão legal de restrição contida no parágrafo único, da LEP, art. 41. Decisão de primeiro grau que autorizou visitas no parlatório e entrega de objetos. Recurso Desprovido... ()
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