Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Insatisfação defensiva quanto ao indeferimento da benesse - Decisão satisfatoriamente motivada - Ausência de requisito subjetivo - Agravante reincidente, condenado a longeva pena pela prática de múltiplos crimes, registrando diversas faltas disciplinares em seu prontuário - Inviável a transferência do agravante para regime mais brando, onde a vigilância e custodia são reduzidas - Ausência de mérito para gozar da benesse - Recurso desprovido... ()
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