Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação à concessão da gratuidade da justiça ao agravado e aplicou ao agravante multa por litigância de má-fé - arts. 100 e 98, §3º, do CPC - Possível que haja pedido de revogação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento de uma situação que ateste a alteração da capacidade financeira/econômica do beneficiado - Multa por litigância de má-fé afastada. ... ()
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