Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. REVISÃO PARCIAL DOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de contrato, alegando abusividade na taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira ré.... (Continua)