Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 93. REGISTRO REGIONAL ACERCA DA COMPROVAÇÃO DE ESFORÇOS DO EMPREGADOR QUANTO À SATISFAÇÃO DA RESERVA LEGAL DE VAGAS. TUTELA INIBITÓRIA REMANESCENTE. ASTREINTES. POSSIBILIDADE.
Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.... ()
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