Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não verificada, diante da justa causa e motivada suspeita que autorizavam a ação policial - Precedentes - Ausência de demonstração que a confissão informal foi obtida por meios ilegais - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido.