Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado.

Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Confissão extrajudicial corroborada por prova testemunhal - Condenação inconteste. Dosimetria - Afastados os maus antecedentes por se pautarem em condenações excessivamente antigas - Tema de repercussão geral 150 do STF - Pena fixada no patamar mínimo. Possibilidade de compensação integral entre reincidência e confissão espontânea - Incerteza quanto à existência de multirreincidência à luz de informações imprecisas da certidão de antecedentes. Recidiva que limita a concessão do regime aberto - Possibilidade de imposição de regime intermediário à luz da Súmula 269/STJ. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Inversão da posse efetivada - Crime consumado - Precedentes. Reincidência em crime patrimonial praticado com violência ou grave ameaça que afasta a suficiência da substituição da reprimenda corporal. Recurso a que se dá provimento