Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Excesso de execução. Afastada a cobrança de honorários advocatícios contratuais.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, para afastar do cálculo o valor da caução e dos honorários advocatícios contratuais. 2. Recurso do réu insistindo ser indevido o aluguel do mês de março: não provido. Contrato que prevê o pagamento do aluguel no mês seguinte ao vencido. 3. Recurso da autora alegando perda do objeto em relação à caução: acolhimento. Quantia já abatida no cálculo da execução. Honorários advocatícios contratuais que não se confundem com os sucumbenciais, de fixação exclusiva do juízo. 4. Recurso do réu desprovido e parcialmente provido o da autora. Sentença parcialmente reformada