Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação. Pleito defensivo almejando a absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente foi flagrado em posse de veículo produto de crime anterior, ostentando, ainda, adulterações nas etiquetas de identificação e emplacamento irregular. Réu que alegou ter recebido o automotor de terceira pessoa, como forma de pagamento referente a negócio jurídico diverso, cujos dados não soube informar. Acusado que não realizou vistoria para transferência do bem, tampouco juntou aos autos os contratos ou documentos comprobatórios das supostas transações lícitas. Versão defensiva isolada e desprovida de mínimo respaldo probatório. Dolo suficientemente demonstrado. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo legal. Regime e substituição escorreitos. Improvido