Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descontos ilegais em proventos de pensão por morte. Provas irrefutáveis da fraude que perdurou por anos. Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e dano moral de R$ 5 mil reais, como julga a Quarta Câmara de Direito Privado. A sentença determinou restituição simples e rejeitou o dano moral, o que contraria precedentes da Câmara. Provimento, em parte