Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores, alegando cerceamento de defesa e, no mérito, insistindo na retenção por benfeitorias. Desacolhimento. É despicienda a produção de prova pericial, haja vista que os fiduciantes apenas teriam o direito de receber a importância que sobejasse da venda do imóvel em leilão, após a dedução dos valores da dívida, das despesas e encargos, sendo que, na referida importância, já estaria incluso o valor da indenização por benfeitorias. Exegese da Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º. Cerceamento de defesa não configurado. Em observância ao art. 2º, § 2º, da LINDB, a lei especial prevalece sobre a lei geral. Diante do procedimento específico previsto na Lei 9.514/1997, não há que se falar em retenção por benfeitorias. Sentença ratificada. Recurso não provido... (Continua)