Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Alienação de veículo anteriormente às infrações de trânsito - Reconhecimento de firma, no documento de autorização para transferência de propriedade veicular, realizado sob a vigência do Decreto Estadual 60.489/2014 - Desnecessidade de comunicação nos termos do CTB, art. 134 - Comunicação realizada pelo próprio notário - Inteligência dos arts. 2º, 3º, I, e 4º, II, do Decreto Estadual 60.489/2014 - Inexistência, na espécie, de responsabilidade solidária do anterior proprietário veicular - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)