Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO -
Pretensão à cessação e repetição dos valores descontados em razão da alteração da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária - Impossibilidade - Exação prevista na CF/88 (art. 149, § 1º-A) e na Lei Complementar Estadual 1354/2020, regulamentada pelo Decreto Estadual 65021/2020 - Déficit atuarial que autoriza a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas sobre o valor que exceder o salário-mínimo - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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