Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em relação à corré fabricante. Pretensão à reforma manifestada pela fabricante.

Falta de interesse processual no que toca ao pedido de devolução do veículo livre de ônus. Legitimidade passiva da ré. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Elementos dos autos que corroboram as conclusões adotadas na sentença ao reconhecer o direito da autora ao recebimento de indenização, consistente «no pagamento do preço do veículo, considerando que a fabricante se nega a fornecer as peças diante da idade do veículo, embora a linha ainda esteja sendo produzida, de modo que sem as peças o veículo não se presta ao fim a que se destina, tornando-se inservível". art. 32, parágrafo único, do CDC. Juros e correção monetária bem fixados na sentença. Dano moral configurado. Quantum indenizatório, bem fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.