Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 520.6009.0735.0132

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de Construção. Insurgência contra r. Decisão que suspendeu o andamento processual até o julgamento definitivo da ação civil pública. Inadmissibilidade. Prosseguimento da ação individual. Descabimento. Pedido da presente ação individual está expressamente veiculado na ação coletiva. Aplicação do tema 60 do C. STJ. ... ()

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