Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial, com a incidência de juros moratórios e compensatórios - Decisório que comporta parcial reforma - Possibilidade de adoção do laudo pericial, eis que escorreito, tendo encontrado o valor da justa indenização com base nas normas da ABNT - Área presente na Zona Urbana da cidade de Lindóia - Ausência de provas de que o imóvel possui destinação agrícola - Juros compensatórios indevidos - Área improdutiva - Aplicabilidade do entendimento firmado na ADI Acórdão/STF, pelo e. STF - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)