Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Extorsão qualificada, posse ilegal de munição de uso restrito e porte de drogas para consumo próprio. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas. Sustenta, para tanto, que a busca e apreensão teria sido ilegal. Não acolhimento. No caso, a busca e apreensão domiciliar na residência de Andrey foi legalmente determinada, assim como a quebra do sigilo telemático para a extração, pesquisa e acesso aos dados existentes na memória dos aparelhos eletrônicos eventualmente apreendidos por ocasião do cumprimento da medida cautelar. Mérito: requer a absolvição do delito de posse ilegal de munição de uso restrito, por atipicidade da conduta e absolvição do delito de extorsão qualificada, com fundamento no art. 386, V e VII, do CP. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. A identificação e envolvimento do acusado Andrey na extorsão qualificada ocorreu através de detalhado trabalho de investigação da polícia civil. Por meio do número de telefone utilizado pelos criminosos para atrair a vítima para o fatídico encontro, foi identificado, através dos meios disponíveis, que o número «isca estava associado a um aparelho Apple que tinha duas contas cadastradas, sendo uma delas do acusado. Da análise da conta do réu, foi possível verificar vídeos e imagens do recorrente ostentando armas e, além disso, de todas as imagens juntadas nos relatórios de investigação, a que não deixa dúvidas sobre a participação do apelante na extorsão ora analisada, foi extraída da conta iCloud de Andrey, na qual é possível verificar a tela de um notebook apresentando a conta bancária da vítima. A negativa apresentada pelo réu restou isolada do conjunto probatório, isso porque, além de tudo que foi exposto nos relatórios da polícia civil, da prova oral colhida, ficou nítida a autoria do acusado pelos crimes que se viu condenado. Não há que se cogitar em atipicidade da conduta quanto ao delito de posse de munição de uso restrito. As peculiaridades do caso concreto evidenciam clara ofensividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Penas readequadas em relação ao delito de extorsão qualificada. Reconhecida a atenuante da confissão quanto ao delito previsto na Lei 10.826/03, art. 16, caput. Recurso provido em parte... (Continua)