Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Alegação de vício no julgado. Existência de erro material. Onde constou parcial provimento, em realidade, deveria constar provimento. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO... ()
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