Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Torneiro mecânico. Contribuinte individual. Sentença de improcedência. Ausência de proteção infortunística. Categoria excluída do rol dos segurados com direito à percepção das benesses de natureza acidentária. Parte autora isenta do pagamento de custas e de honorários advocatícios. Inteligência do lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.

Recurso improvido.I. Caso em exame. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez acidentário. O benefício foi indeferido em razão do obreiro ser contribuinte individual. II. Questão em discussão. Com base nas provas dos autos, o autor não tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. Contribuinte individual não goza de proteção acidentária, porém apenas previdenciária (art. 11, V, Lei 8.213/1991) . Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois não há cobertura a contribuinte individual. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido.