Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Violação de sigilo. Trancamento do inquérito policial. O habeas corpus não é via adequada ao trancamento de inquérito policial, ressalvados os casos excepcionais de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa, o que não se verifica na espécie. ANPP sendo discutido na origem. Ordem denegada.