Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de venda e compra de equipamentos de combustível com cláusula de cessão temporária de registro de empresa revendedora de combustíveis - Obrigação contratual de manutenção dos encargos tributários vinculados à empresa cedida quitados - Ação julgada procedente para condenar o requerido ao pagamento dos débitos tributários devidos pela empresa por ele utilizada bem como à abstenção da utilização da referida empresa, sob pena de multa - Insurgência do réu - Ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da sentença pelas razões recursais - Recurso consistente na mera reprodução da contestação - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III) - Recurso não conhecido... (Continua)