Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Lesão corporal - Apelo da Defesa: Pedido de Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Robusto conjunto probatório - Dolo evidenciado - Pena e regime: Necessidade de correção das iniciais para não incidir em bis in idem - Regime inicial fechado bem determinado - Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência - Recurso defensivo parcialmente provido.
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