Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 520.6748.5209.5568

1 - TJSP Agravo de execução. Recurso da defesa. Pleito de reforma da r. decisão que indeferiu indulto à sentenciada, com base no Decreto 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Muito embora a pena máxima em abstrato prevista para o crime do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 supere o teto de 05 anos estabelecido no Decreto 11.302/2022, art. 5º, o art. 7º, VI, do mesmo diploma confere exceção à regra geral e expressamente permite o indulto a esta espécie delitiva. Requisitos para o indulto devidamente preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido

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