Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27730

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - APELAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO PARCIAL - DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUTORA QUE CONTRATOU LIVREMENTE AS TARIFAS QUE REPUTOU INDEVIDAS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA CONFORME OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 2º, DO art. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FUNÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 201 DO C. STJ - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em part... (Continua)