Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do art. 921, § 4º e § 4º-A, do CPC, sob pena de prejudicar indevidamente o credor, em afronta à boa-fé, que é um dos pilares do modelo colaborativo de processo. Não configurada a hipótese da prescrição intercorrente do CPC, art. 921, § 4º, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021. Ausência de inércia do exequente. Sentença anulada, prosseguindo-se. Recurso provido.