Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41087

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento imobiliário. Capitalização de juros. Abusividade. Inocorrência. Capitalização mensal expressamente contratada. Exegese da Súmula 541/STJ. Sentença mantida nesse ponto. Seguros prestamista e habitacional. Contratação obrigatória (Lei 11.977/2009, art. 79). Venda casada não caracterizada. Possibilidade de indicação, pelo mutuário, de seguradora da sua preferência, conforme previsto em contrato. Sentença mantida nesse ponto. Taxa de administração. Abusividade. Ausência de prova da efetiva prestação do serviço correspondente. STJ, Tema Repetitivo 958. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada nesse ponto. Repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação, pois ausente prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Princípio da colegialidade. ... (Continua)