Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela deferida para que a agravante autorize o custeio do procedimento de «implante percutâneo de valva aórtica (TAVI) a que a autora deverá se submeter, incluindo os respectivos materiais, nos termos dos relatórios médicos, sob pena de incidência de multa diária. Súmula 102 deste Tribunal. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Assim, cabia ao plano de saúde indicar outro procedimento eficaz outro procedimento eficaz, efetivo e seguro para a cura da paciente, já incorporado à lista, o que não foi feito. Diante do quadro de saúde da parte autora e havendo indicação médica para realização do tratamento, a negativa do plano, por ora, se mostra indevida. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Agravo desprovido