Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS. REFORMA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ART. 300, CPC). RISCO DE OCULTAÇÃO E DISSIPAÇÃO DE BENS EVIDENCIADO. DEVEDOR ORIGINAL QUE NÃO JUSTIFICOU MUDANÇAS BRUSCAS EM SEU PATRIMÔNIO, DEIXANDO DE ELABORAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVEDOR ORIGINAL QUE É ÚNICO SÓCIO E ADMINISTRADOR DAS EMPRESAS AGRAVADAS, COM AMPLO CONTROLE DE SEU PATRIMÔNIO. EMPRESAS ATIVAS E COM CAPITAL SOCIAL SUPERIOR A ONZE MILHÕES DE REAIS. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO (BLOQUEIO) DE BENS DAS EMPRESAS AGRAVADAS, NO LIMITE DO NECESSÁRIO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. REVERSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO