Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, por se tratar de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome. Petição inicial que não funda a pretensão em inexigibilidade decorrente de prescrição, ainda que o débito esteja mesmo inscrito na aludida plataforma de renegociação. Pedido de indenização por dano moral em virtude da inexistência de débito que se enquadra no IRDR, segunda parte. Não verificada a distinção entre a pretensão posta na origem e a hipótese analisada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste E. Tribunal. Decisão mantida, para suspensão do feito na origem. Recurso contra decisão que afirma que diante de novo peticionamento será considerado o recurso protelatório. Pronunciamento sem cunho decisório, que não pode ser impugnado por meio de recurso.

Recurso não provido, na parte conhecida