Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação monitória - Cessão onerosa de espaço para evento (Congresso científico) - Sentença que acolheu os embargos monitórios para rejeitar o pedido inicial na ação principal e julgar improcedente o pedido reconvencional.

Apelo da ré - Insistência na litigância de má-fé da autora por cobrar o pagamento de quantia já paga - Rejeição - Inexistência de prova quanto à má-fé, que não pode ser presumida - Ré que não enviou o comprovante de pagamento, como solicitado em mensagem eletrônico, para regularização do contrato - Pagamento feito a destempo - Ausência de prova de que a autora soubesse do pagamento e, mesmo assim, resolveu promover esta ação - Relação não sujeita ao direito do consumidor - Inversão do ônus da prova a critério do juiz- Recurso desprovido. Apelo adesivo da autora - Pretensão de afastamento da condenação ao ônus da sucumbência - Não provimento - Autora que deixou de provar ter interpelado extrajudicialmente a ré a respeito da comprovação do pagamento do débito, preferindo o ajuizamento da ação anos após a emissão da cártula e do respectivo depósito - Princípio da causalidade - Recurso desprovido.