Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de incidência da sexta parte sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. art. 129 da Constituição Estadual. Gratificação Executiva, Piso Salarial Docente e Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Verbas de Ementa: Recurso inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de incidência da sexta parte sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. art. 129 da Constituição Estadual. Gratificação Executiva, Piso Salarial Docente e Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Verbas de caráter genérico. Prêmio de Desempenho Individual (PDI).  Inadmissibilidade. Verba de natureza pro labore faciendo. Gratificação de Desempenho (GDAP). Verba que, embora percebida apenas por servidores que prestam serviços em condições específicas, incorpora-se de forma gradual aos vencimentos, de modo que a parte já incorporada deve ser incluída no cálculo da sexta-parte. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da Fazenda Pública a que se nega provimento. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento.