Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Determinação de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. Preso condenado por crime grave e crime violento, com longa a pena cumprir. Circunstâncias que permitem e justificam a elaboração de laudo, que não ficou proibido pela lei, mas meramente facultado, para auxiliar no convencimento. Agravo improvido