Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Reconhecimento de prescrição das prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos. Alegação de ilegitimidade passiva da executada CDHU, proprietária do imóvel. Descabimento. Responsabilidade solidária entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Exercício da posse pelo condômino sobre o imóvel. Irrelevância. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Entendimento posteriormente ampliado para reconhecer a legitimidade concorrente do proprietário e do adquirente emitido na posse, pelas despesas posteriores à imissão na posse. Legitimidade inafastável, no caso. Sentença mantida. Recurso não provido.