Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Pretensão de anulação de imposição de multa por recusa a se submeter a exame de etilômetro - Infratora que se recusou a assinar o auto de infração - Ciência inequívoca do fato, que até dispensaria notificação pelo correio, que, todavia, foi encaminhada para endereço da autora que constava no cadastro do DETRAN, que não foi atualizado por ela - Imposição de sanção que não Ementa: Recurso Inominado - Pretensão de anulação de imposição de multa por recusa a se submeter a exame de etilômetro - Infratora que se recusou a assinar o auto de infração - Ciência inequívoca do fato, que até dispensaria notificação pelo correio, que, todavia, foi encaminhada para endereço da autora que constava no cadastro do DETRAN, que não foi atualizado por ela - Imposição de sanção que não ofende a CF/88 - Ação julgada improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos